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Muriaé, domingo, 23 de fevereiro de 2025 Telefone 0800 283 1453

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Terç
25/02
Parcialmente Nublado
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Min 21 °C
Índice UV
0.0
Quar
26/02
Parcialmente Nublado
Máx 34 °C
Min 21 °C
Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Outorgas do uso da agua e Licenças ambientais

Dados

AnoSituaçãoData
2024Ativa (Não consta revogação expressa)05/09/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

/public/admin/globalarq/uploads/files/OUTORGAS/Certificado%20de%20Outorga%20-%20Portaria_%202007720_2022%20-%20Cap_%20Rio%20Preto.pdf

 

/public/admin/globalarq/uploads/files/OUTORGAS/Ce

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2024 - 11:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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