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Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
CODIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
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Movimentação

05/09/2024 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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