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Muriaé, sábado, 21 de dezembro de 2024 0800 283 1453
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2024 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Tabela de sanções aplicáveis (Portaria 108-2018) |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação