Agência Reguladora

A Lei nº.14.026/2020 atualizou o marco legal do saneamento básico e determinou que o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços.

A agência reguladora credenciada pela Agência Nacional de Águas e definida pelo Município de Muriaé - MG é a “Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências” (ARIS-ZM).

O objetivo da agência é o de fiscalizar o cumprimento das normas e padrões editados pela Agência Nacional de Águas, bem como o de definir os valores das tarifas e de outros preços públicos que assegurem a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico dos serviços públicos de saneamento básico.

A população tem a liberdade de contatar a agência para fazer questionamentos diversos através do site www.ariszm.mg.gov.br, do e-mail secretaria.ariszm@gmail.com e do telefone (31) 3891-5636.